A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta, 8, em votação simbólica, o projeto do Ato Médico (SCD 268/2002), que estabelece atividades privativas dos médicos. A matéria vai agora para as comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS).
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Manoel Carlos Neri da Silva, adiantou que os profissionais de Enfermagem vão manter a mobilização contra a aprovação do projeto por conter pontos obscuros que podem levar a futuras interpretações que restrinjam funções dos enfermeiros estabelecidas na lei que regulamenta a profissão. Explicou ainda que da forma como proposto o projeto do Ato Médico, reservando ao médico toda e qualquer prescrição de medicamentos, coloca em risco ações de saúde pública do Ministério da Saúde, a exemplo do Programa de Saúde da Família.
“Vamos para a Comissão de Educação e de Ação Sociais do Senado pressionar para que o projeto seja rejeitado. Não podemos permitir que a regulamentação da profissão de médico revogue funções das demais treze profissões da área de saúde criadas por lei anterior. Esta não tem sido a tendência mundial que tem observado os avanços tecnológicos e a mutidisciplinaridade no campo das profissões. Ademais, os pontos obscuros do projeto vão provocar disputas judiciais com decisões díspares nos tribunais o que pode provocar um caos na área”, avisou Neri.
Em Santa Catarina, o Coren/SC tem se mobilizado junto às demais categorias da saúde pela não aprovação do projeto da forma como se encontra. Pressão e solicitação de apoio aos Senadores catarinenses é uma das ações do movimento contra o Ato Médico no Estado.
Matéria controversa, o projeto do Ato Médico tramita há dez anos no Congresso. Foi aprovado no Senado em 2006 e enviado à Câmara, onde foi modificado pelos deputados. Com as mudanças, voltou em 2009 para análise dos senadores, que devem opinar sobre as alterações. A reunião da CCJ no dia 8 mobilizou dezenas de integrantes de entidades representativas dos médicos e de outras categorias da área da saúde, que lotaram a sala da comissão.