O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) ajuizou, em abril de 2013, ação civil pública para contratação de mais profissionais de Enfermagem para o Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis. Na ação, o Coren/SC expõe o quantitativo de profissionais de Enfermagem existente na instituição, na época da fiscalização, e o número mínimo de profissionais necessários para prestar assistência de Enfermagem com qualidade e segurança. Pelo cálculo de dimensionamento de pessoal, o Hospital Governador Celso Ramos apresentava déficit de 26 Enfermeiros e 179 Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
A ação judicial alerta “a prestação do serviço de Enfermagem se feita de maneira inadequada pode levar a consequências irreversíveis e por isso se faz tão importante o cumprimento do que determina a Lei, garantindo aos pacientes um atendimento adequado as necessidades de acordo com a gravidade do caso”.
Os cálculos são elaborados pelo Enfermeiro Responsável Técnico/ Coordenador de Unidade da própria instituição com base na Resolução Cofen nº 293/2004, que fixa e estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde e assemelhados. No caso das ações civis públicas movidas pelo Coren/SC, os Enfermeiros Fiscais realizam o dimensionamento de acordo com os dados coletados durante as inspeções.
As fiscalizações às instituições onde trabalham profissionais de Enfermagem constituem em uma das principais atribuições do Coren/SC para garantir o cumprimento da legislação pertinente à Enfermagem. As inspeções são feitas por Enfermeiros Fiscais por rotina, denúncia ou retorno. De 2011 a 2012 foram realizadas 19 inspeções ao Hospital Governador Celso Ramos.
Ação pede mais profissionais de Enfermagem para Maternidade Carmela Dutra, Hospital Nereu Ramos e Hospital Infantil Joana de Gusmão
Na mesma ação movida pelo Coren/SC para o Hospital Governador Celso Ramos, o Coren/SC solicita também contratação de mais profissionais de Enfermagem para outras três instituições de saúde estaduais com sede em Florianópolis: a Maternidade Carmela Dutra, o Hospital Nereu Ramos e o Hospital Infantil Joana de Gusmão.
No total, essa ação, que contempla quatro instituições de saúde, identificou, na época da fiscalização, déficit de 672 profissionais de Enfermagem, sendo 249 Enfermeiros e 423 Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
O Coren/SC recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa ação, haja vista que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o requerimento do Conselho.Tramitação