A conselheira do Coren/SC Míssia Mesquita Pascoa participou no último dia 20 de maio da audiência pública sobre o Dia da Luta Antimanicomial na Assembléia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Com o objetivo de debater o atual panorama do atendimento psicossocial prestado pelo estado e as propostas do Governo Federal para alterar o modelo atualmente vigente, o evento foi solicitado pelo Conselho Regional de Psicologia da 12° Região – Santa Catarina (CRP-12) e pela Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e realizado pela Comissão de Direitos Humanos reunindo várias lideranças políticas, representantes de entidades, profissionais da área da saúde, estudantes e usuários da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Estado.
O debate integrou uma série de ações realizadas pelo país para marcar a passagem, em 18 de maio, do Dia Nacional da Luta Antimanicomial.
Na ocasião, também foram formalizados diversos pedidos, que englobaram entre mais leitos em hospitais, reforço do serviço residencial terapêutico e das equipes de profissionais de saúde, criação de Caps 3 para atendimento 24 horas nos municípios e a instituição de um plano de saúde mental para o Estado.
De acordo com a conselheira do CRP-12 Jaira Terezinha da Silva Rodrigues, os primeiros passos neste sentido no país já foram dados, com a promulgação da Lei Federal 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e direitos da pessoa portadora de transtornos mentais; e do Decreto 7.508/2011, que determinou a criação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) como condição para a existência de uma região de saúde.
Na rede de atendimento estão previstos aos portadores de problemas mentais serviços como Centros de Apoio Psicossocial (Caps), centros de convivência, residências terapêuticas, leitos para saúde mental em hospitais gerais, e também direitos, como ao convívio social e à escolha da forma como será conduzido o tratamento. Já aos usuários de álcool e drogas, estão previstas unidades com funcionamento 24 horas.
Jaira, que também integra o Conselho Estadual de Saúde, teme que todo este sistema de atendimento esteja sob o risco de ser perdido em face da nota técnica 11/2019, divulgada no início do ano pelo Ministério da Saúde (MS), baseada em portarias e resoluções feitas nos anos de 2017 e 2018 e que prevê uma nova política de atendimento à saúde mental no Brasil.
Entre outros pontos, o texto aponta a inclusão dos hospitais psiquiátricos nos Raps; o financiamento para compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia, mais conhecidos como eletrochoque; a possibilidade de internação de crianças e adolescentes; e a internação compulsória de dependentes químicos.
A conselheira pediu apoio para que as mudanças na legislação não sejam implementadas. “A Lei 10.261 tem um norte ético fundamental, pois dá direito as pessoas a serem bem tratadas e com as melhores técnicas que podem ser disponibilizadas e é por isso que a defendemos tanto. Precisamos urgentemente e peço atenção das autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que possamos somar medidas de enfrentamento a todo esse desmonte que estamos vivendo na saúde mental”, disse. Ela afirmou ainda que o governo não deu a possibilidade de que tais alterações fossem debatidas pela sociedade.
O coordenador do Centro Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Douglas Roberto Martins, também se posicionou contra as medidas pretendidas pelo governo. “O Ministério tem procurado se colocar como um defensor das políticas públicas [para o setor], da manutenção e do avanço delas e contra qualquer tipo de retrocesso. E temos a missão constitucional de fazê-lo, não por qualquer tipo de voluntarismo ou favor.”
Fonte: Alexandre Back – AGÊNCIA AL/ASCOM – Coren/SC
Fotos: Rodolfo Espínola / Agência AL