“É responsabilidade e dever dos profissionais de Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da área, seja em meio de suporte tradicional (papel) ou eletrônico, as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho, necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade da assistência”. A explanação da Enfermeira Fiscal do Coren/SC – Subseção Criciúma Daiane Leandro Freitas, baseada na Resolução Cofen nº 429/2012, resume com eficácia o assunto abordado na palestra da 74ª Semana Brasileira de Enfermagem para os profissionais de Enfermagem do Hospital Materno Infantil Santa Catarina, em Criciúma, no dia 14 de maio.
“Os profissionais de Enfermagem têm domínio de conhecimento que devem ser usados nos registros”, complementou a Presidente do Coren/SC, Enfermeira Dra. Felipa Amadigi.
Conforme a Resolução Cofen nº 429/2012, deve ser registrado no prontuário do paciente:
a) um resumo dos dados coletados sobre a pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença;
b) os diagnósticos de Enfermagem acerca das respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença;
c) as ações ou intervenções de Enfermagem realizadas face aos diagnósticos de enfermagem identificados;
d) os resultados alcançados como consequência das ações ou intervenções de Enfermagem realizadas.
O registro das ações profissionais no prontuário do paciente e em outros documentos próprios da Enfermagem, bem como as leis que fundamentam a obrigatoriedade da anotação do Responsável Técnico constam no livro “Anotação da Responsabilidade Técnica do Profissional Enfermeiro”, da Coleção Coren/SC Orienta.
A Presidente do Coren/SC entregou oficialmente o livro para as Responsáveis Técnicas (de Enfermagem e de Resíduos) da instituição.
Atribuições das entidades representativas da Enfermagem, 30h e Piso Salarial
Presente na visita, a Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem – Seção Santa Catarina (ABEn-SC), Enfermeira Mestre Maristela Assumpção de Azevedo, explicou as diferentes atribuições das entidades representativas da Enfermagem. “Diferente do Coren/SC que tem a atribuição de fiscalizar, normatizar e disciplinar o exercício ético-profissional, a ABEn desempenha a tarefa de promover o desenvolvimento de atividades científicas, culturais e sociais para os profissionais de Enfermagem. Já o sindicato tem a atribuição de lutar por melhores condições de trabalho para os profissionais de Enfermagem. Apesar das diferentes atribuições, é importante que as três entidades estejam articuladas para fortalecer as lutas da categoria, como vem acontecendo”, citou.
Os profissionais de Enfermagem também aproveitaram para esclarecer dúvidas sobre os trâmites dos projetos que regulamenta a jornada de 30h semanais para a categoria e o que estabelece o piso salarial para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. “Os projetos de lei no Brasil precisam ser aprovados por três comissões na Câmara Federal, se aprovadas seguem para o Plenário da Câmara para aprovação, e mais três comissões no Senado Federal e Plenário. Depois de tramitar nas duas casas, segue para sanção da Presidente. O Projeto de Lei que regulamenta a jornada de trabalho em 30h semanais, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, já tramitou nas três Comissões do Senado e foi aprovado pelo Plenário, seguiu para a Câmara Federal foi aprovado nas três Comissões e agora depende de um acordo de lideranças políticas para inclusão do PL na Ordem do Dia para votação e aprovação. Depois disso, contaremos com a sanção da Presidenta Dilma Rousseff que manifestou, enquanto candidata, compromisso pela regulamentação da jornada de 30 horas semanais para os profissionais de Enfermagem. Já o Projeto do Piso, de autoria do Deputado Federal Mauro Nazif, passou por duas Comissões da Câmara Federal, faltando ainda: uma Comissão e Plenário da Câmara, as três Comissões e Plenário do Senado para somente depois ir à sanção da Presidenta”, detalhou Amadigi.
