O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) aprovou a criação do Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos Regionais de Enfermagem – Refis Enfermagem 2017. O programa facilita a regularização de dívidas referentes a anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016, multas e parcelamento anterior que não tenha sido integralmente quitado.
“Nosso objeti
vo é assegurar condições para que os profissionais de Enfermagem mantenham a regularidade das inscrições e o pleno exercício da Enfermagem, neste contexto de crise econômica”, explica a presidente do Cofen em exercício, Irene Ferreira.
A opção pelo Refis poderá ser formalizada até o dia 22 de dezembro de 2017. Os profissionais que optarem pelo pagamento em parcela única terão 100% de desconto em juros e multa por atraso. Será concedido desconte de 90% para o pagamento parcelado em 2 ou 3 vezes, de 80% para 4 a 6 vezes, e de 60% para aqueles que optarem pelo pagamento em 7 a 12 parcelas. O valor da parcela não deverá ser inferior a R$ 50,00.
A Resolução 0553/2017 que estabelece os parâmetros para o REFIS Enfermagem 2017 está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União No 125, Seção 1, em 3 de julho , na página 79.