Vista aérea do município de Balneário Gaivota, no Sul de SC
Nesta quarta-feira (31), o Coren-SC ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Balneário Gaivota, no Sul do Estado. A ação solicita a correção dos valores de remuneração para as categorias de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem previstas no edital, buscando a adequação ao Piso Salarial da Enfermagem.
Pela Lei 14.434/2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750,00. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), o que equivale a R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem (50%), equivalendo a R$ 2.375,00.
“A Lei do Piso Salarial existe e precisa ser cumprida. É um absurdo que um profissional de Enfermagem, que possui tanto conhecimento científico e trabalha com tanta dedicação não receba um salário digno. Já conseguimos retificar editais em outros municípios e esperamos que a Lei do Piso seja cumprida em Balneário Gaivota também”, ressaltou a Presidente do Coren-SC, Maristela Azevedo.