Nesta quinta-feira (22), o Departamento Jurídico do Coren-SC ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o município de Garopaba. Na ação, o Coren-SC pede a retificação da remuneração prevista no edital de abertura de concurso público para adequá-la ao piso salarial previsto na Lei n. 14.434 de 03 de agosto de 2022.
Pela Lei 14.434, de 2022, os enfermeiros têm direito um piso de R$ 4.750. Esse valor é a referência para o cálculo dos vencimentos de técnicos (70%), o que equivale a R$ 3.325,00 e auxiliares de enfermagem (50%), equivalendo a R$ 2.375,00.
“O Congresso já promulgou a Emenda à Constituição que garante recursos para o pagamento do Piso Salarial. Portanto, já existe o aporte para o pagamento do piso da Enfermagem e o Coren-SC não pode permitir que um concurso público ofereça vagas pagando menos do que está previsto em Lei. Esperamos o quanto antes a retificação na remuneração do concurso em Garopaba”, afirmou o Presidente do Coren-SC, Gelson Albuquerque.