A procuradora-geral do Cofen, Liliane Souza, a vice-presidente, Irene Ferreira e o conselheiro Jebson Medeiros estiveram em audiência com o juiz responsável pela decisão que concede ingresso do Cofen.
A restrição prejudica a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta epidemia declarada de sífilis, associada a complicações gravíssimas, inclusive cegueira e morte neonatal.
O atendimento feito por enfermeiras e enfermeiros em programas de Saúde que atendem diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros agravos, também pode sofrer descontinuidade, causando prejuízos graves à população.
“Não permitiremos que o corporativismo médico se sobreponha ao direito à Saúde da população brasileira”, afirma o presidente do Cofen, Manoel Neri, lembrando que a solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor).
A Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem, estabelece como privativa do enfermeiro a realização de consultas de Enfermagem e “a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, como integrante da equipe de Saúde”.
Confira o Despacho da 20ª Vara Cível
Fonte: Ascom – Cofen