O Coren/SC apoia as ações do Conselho Nacional de Saúde (CNS) contra a PEC 55/2016 que tramita no Senado Federal. A proposta congela os investimentos públicos em 20 anos, o que compromete o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde que o governo de Michel Temer enviou a proposta ao Congresso Nacional, conselheiros nacionais de saúde têm alertado para os retrocessos que podem ocorrer caso a medida seja realmente aprovada.
Nessa semana, de 21 a 25 de novembro, teremos mobilização em todos os estados. A decisão foi tomada pela maioria do Plenário do CNS no dia 10 de novembro, durante a 287ª Reunião Ordinária do órgão. Na ocasião foi apresentado estudo da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN) do CNS que estima prejuízo de R$ 417 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS) com a eventual promulgação da PEC pelo Congresso Nacional.
“Nós vamos derrubar essa PEC”, garantiu o presidente do CNS, Ronald Santos, ao anunciar a decisão do Plenário. Segundo essa deliberação, uma das mobilizações vai ocorrer no período de 21 a 25 de novembro, quando todos os conselhos estaduais e municipais de Saúde deverão se reunir simultaneamente para discutir os prejuízos representados pela PEC para o SUS. No dia 21, haverá uma discussão online sobre o tema entre o CNS e os demais conselhos.
“A deliberação é articular o funcionamento institucional dos conselhos de Saúde com uma vigília nacional para estimular esse debate; que os conselhos estaduais e municipais convoquem reuniões ordinárias ou extraordinárias para debater o tema nos cinco mil e quinhentos municípios brasileiros”, explicou Ronald Santos.
Ficou acertado também que, em 7 de dezembro, será realizada, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a Marcha em Defesa da Saúde, da Democracia e da Seguridade.
“Estamos construindo essa marcha para mostrar firmemente ao país o nosso posicionamento contra a PEC e suas consequências para a saúde. Estamos envolvendo, inclusive, outros atores da Seguridade Social, como, por exemplo, o Conselho Nacional de Assistência Social”, informou o presidente do CNS.
Outra deliberação prevê que unidades de saúde de todo os municípios sejam visitadas por representantes dos mais de noventa movimentos sociais e entidades com assento no CNS. A ideia é que eles esclareçam os pacientes sobre os prejuízos representados pela PEC 55 e os orientem a pressionar os senadores a rejeitarem a proposta.
“Queremos realizar rodas de conversas com os usuários das unidades de saúde, ficar um ou mais dias, para conversar, apontar caminhos, abraçar as pessoas, criar alguns atos políticos de ocupação desses espaços para diálogo com a sociedade”, disse Ronald Santos.
Pela decisão do Plenário, os representantes desses mesmos movimentos e entidades também deverão visitar os estabelecimentos de ensino ocupados por estudantes contrários à aprovação da PEC 55. O objetivo é prestar apoio com aulas e debates para detalhar os prejuízos representados pela proposta para a Saúde, a Educação e outros direitos garantidos pela Constituição Federal. “Aulas como a que eu ministrei recentemente na Universidade de Brasília, que está ocupada pelos estudantes”, disse o presidente do CNS.
A reunião ordinária do Plenário do Conselho contou com a presença do assessor especial do Ministério da Fazenda Marcos José Mendes. Ele fez uma explanação para mostrar o que o governo considera benefícios da PEC e teve seu discurso contestado pela maioria dos presentes, entre os quais a especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva Grazielle David, representante da COFIN do CNS e do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES).
Grazielle apresentou estudo da COFIN mostrando que, ao longo de 20 anos de um eventual congelamento de gastos da União, o SUS deixará de contar com R$ 417 bilhões. Isso porque a PEC prevê o reajuste do orçamento da saúde apenas pela inflação, sem qualquer vinculação com as receitas da União, que deverão aumentar nesse período.
O estudo mostrou também que a PEC beneficia apenas o mercado financeiro por não prever qualquer limite para o pagamento, pela União, dos juros da dívida pública. Ainda durante a reunião, a maioria do Plenário reiterou a defesa das diretrizes da campanha Saúde Mais, desenvolvida pelo CNS e diversas entidades. Ela prevê, entre outros pontos, a destinação de 10% das receitas da União para a Saúde e a taxação das grandes fortunas e das transações financeiras.
Vale lembrar que tal matéria tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 241/2016 e que obteve a aprovação dos parlamentares da Casa em dois turnos. Ao chegar ao Senado, a denominada “PEC da Morte” recebeu a numeração de PEC 55/2016.
A seguir, os documentos oficiais do CNS que explicam os motivos pelos quais o colegiado é contrário às medidas apresentadas pelo Governo Federal.
- Resolução 534 do Pleno do CNS contra a PEC.
- Para entender a PEC dos gastos públicos.
- Carta de recomendações em parceria com a OAB Nacional.
- Por uma solução das contas públicas que respeitam os direitos sociais. (Não à PEC 241)
- Redução de recursos para o SUS nos próximos 20 anos.
- Boletim do Núcleo de Estudos e Pesquisas Legislativas do Senado Federal.