PL 200/2015 ameaça direitos consagrados, como continuidade do tratamento após fim do estudo clínico
O Senado abriu consulta pública sobre o Projeto de Lei 200/2015, que dispõe sobre ética em pesquisas com seres humanos. O projeto reduz o controle social e limita direitos consagrados dos pacientes participantes de pesquisas clínicas, que perdem a garantia de continuidade do tratamento após o fim do estudo clínico. O plenária do Cofen aprovou em agosto, por unanimidade, parecer da conselheira Dórisdaia Humerez contra o PL 200/2015.
Classificado com “retrocesso sem precedentes”, o projeto elimina a obrigatoriedade da presença de representante dos pacientes dos Comitês de Ética em Pesquisa, principal mecanismo de controle social. Extingue, ainda, o sistema CEP/Conep, substituído a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) por comitês institucionais e os chamados “independentes”, sem vínculos com as entidades de pesquisa.
O coordenador da Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (Conep/CNS), Jorge Venâncio, lançou apelo às entidades da área de Saúde para que se manifestassem sobre o projeto. Venâncio destaca o “risco eminente à vida dos pacientes” representado pela liberação do uso de placebo (falso medicamento sem efeito real), um dos pontos polêmicos do projeto. Atualmente, os novos medicamentos são comparados ao melhor tratamento previamente existente.
A continuidade do tratamento após o fim do estudo, hoje consagrada, ficaria condicionada a dois pré-requisitos: o risco de vida e piora grave; e a inexistência de tratamentos alternativos. “90% dos pacientes perderiam direito ao tratamento”, ressaltou o coordenador da Conep/CNS.