Entendido como oportunidade para aprimorar o conhecimento no cotidiano da instituição, a Secretaria Municipal de Saúde de Xaxim inicia o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores. Para a primeira etapa, destinada aos profissionais de Enfermagem, foram convidadas as Enfermeiras Fiscais do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) – Subseção Chapecó Angela Maria Toqueto e Carolise Ana Basso.
“Muitas vezes o envolvimento com a assistência cotidiana não nos permite fazer estudo de caso e com essa atividade de educação permanente poderemos trocar experiência e proporcionar a atualização dos trabalhadores”, detalhou a Coordenadora da Atenção Básica e Responsável Técnica de Enfermagem do Município, Enfermeira Leandra Cavichioli.
Durante dois encontros, as Enfermeiras Fiscais do Coren/SC ministraram a palestra “O papel do Conselho, Legislação de Enfermagem e atribuições das categorias”. O primeiro deles em 6 de setembro contemplou os Enfermeiros, e o segundo, em 18 de setembro, os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
- Sobre o papel do Conselho, as Enfermeiras Fiscais explicaram que o Coren/SC é a autarquia que normatiza, disciplina e fiscaliza o exercício profissional, sendo a inscrição do profissional obrigatória. Conforme Lei nº 5.905/1973, compete aos Conselhos Regionais:
- Deliberar sobre a inscrição no conselho e seu cancelamento;
- Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;
- Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;
- Expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo território nacional e servirá de documento de identidade;
- Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.
As palestrantes também explicaram as atribuições dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. “As atribuições de cada categoria profissional estão estabelecidas pela Lei nº 7.498/1996, que regulamenta o exercício profissional, e pelo Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1996. Além dessas, é essencial no caso da Atenção Básica estar atento à Portaria nº 2.488/2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica”, ponderou a Enfermeira Fiscal do Coren/SC Carolise Ana Basso.
- As bases legais relativas à Responsabilidade Técnica do Enfermeiro e as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico também compuseram as explanações. Conforme Decisão Coren/SC 003/2012 são atribuições do Responsável Técnico: organizar o serviço de Enfermagem de acordo com a especificidade de cada instituição, providenciando:
- Regimento Interno do Serviço de Enfermagem;
- Atribuições da Equipe de Enfermagem;
- Manual de Normas e Rotinas;
- Dimensionamento de Pessoal;
- Solicitar anualmente, no mês de junho, certidão negativa de débito de todos os profissionais de Enfermagem da instituição. Informando ao Coren/SC a listagem de profissionais com certidão positiva de débito e encaminhá-los para regularizar a situação junto ao Coren/SC.
- Colaborar no encaminhamento do pessoal de Enfermagem notificado para regularizar sua situação junto ao Coren/SC, mantendo-os afastados das atividades de Enfermagem até a sua regularização.
- Coibir o exercício ilegal da profissão.
- Proporcionar o aprimoramento técnico-científico da equipe de Enfermagem;
- Participar do Processo de Seleção do Pessoal de Enfermagem;
- Delegar as atividades, exceto as privativas do Enfermeiro, observando a competência técnica do profissional de Enfermagem;
- Implementar a SAE.
As Enfermeiras Fiscais do Coren/SC destacaram a necessidade do exercício ético-profissional seguindo o que estabelece o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 311/2007). “O Código estabelece direitos, deveres e proibições relativas ao exercício profissional da Enfermagem”, finalizou a Enfermeira Fiscal Angela Toqueto.
A atividade foi tão produtiva, que a Enfermeira Responsável Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Xaxim planeja chamar a equipe do Coren/SC para falar sobre ética e as redes sociais. Outras profissões da saúde também serão contempladas pelo Programa de Educação Permanente.
