O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) ajuizou ação civil pública para que a Clínica Cardiológica Cardiocentro, de Palhoça, contratasse Enfermeiro para atuar na clínica durante o período de atendimento da instituição.
Em fiscalização de rotina em março de 2013, o Enfermeiro Fiscal Manoel R. dos Santos Junior, do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC), constatou a inexistência de profissional Enfermeiro, infringindo a Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87, que regulamentam o exercício da Enfermagem. Perante a não regulamentação da notificação, o Coren/SC buscou solução pela via judicial.
A Cardiocentro tem recorrido das liminares favoráveis ao Coren/SC, mas o Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, negou por unanimidade o pedido de apelação. Se a última instância for favorável ao Coren/SC, por determinação judicial a instituição terá um prazo para regularização, tendo que contratar profissional da Enfermagem para atuar na clínica durante o período em que forem prestados os serviços de saúde. A equipe jurídica do Coren/SC segue acompanhando o caso, que se encontra em grau de recurso.