O Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren/SC) está notificando, por correspondência e publicação legal, os profissionais de Enfermagem que se encontram em débito com a Autarquia em relação às anuidades do período de 2010 a 2013 para comparecerem no prazo de 30 dias à sede ou às subseções do Coren/SC a fim de pagar, parcelar ou apresentar defesa relativa aos débitos apurados, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de Execução Judicial.
Neste momento, ainda há possibilidade de negociar a forma de pagamento com o Coren/SC, de acordo com Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O Departamento Jurídico do Coren/SC orienta que essa notificação deve ser rigorosamente cumprida. O não pagamento expõe o profissional ao risco de ser inscrito em Dívida Ativa com posterior ajuizamento de Execução Fiscal, além de pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios e demais encargos legais.
O pagamento das anuidades é uma obrigação legal, conforme determina o art. 53 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução Cofen nº 311/2007). Cabe lembrar que o Conselho realizou um grande esforço para buscar a adimplência dos profissionais de Enfermagem: enviou os carnês das anuidades; emitiu nos anos de 2012 e 2013 carta lembrete aos profissionais de Enfermagem e realizou quatro Mutirões de Conciliação de Débito (Florianópolis, Criciúma, Blumenau e Joinville) em parceria com a Justiça Federal.
O edital completo está disponível no site do Coren/SC, neste link.
Mais informações podem ser obtidas na sede, por meio do telefone (48)3224.9091 com o Departamento de Atendimento ao Profissional, ou nas Subseções: Blumenau (47)3222.3524, Caçador(49)3563.8545, Chapecó(49)3323.6470, Criciúma(48)3439.5274, Joinville(47)3423.4132 ou Lages(49)3224.7818.