Com um total de 10 vetos, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei que regulamenta o exercício profissional da Medicina, conhecido como Ato Médico. A Lei, que recebeu o número 12.842, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (11 de julho).
A maioria dos vetos da Presidenta concentrou-se no artigo 4º que estabelece as atividades privativas do médico. O inciso I, deste artigo, considerado o ponto mais prejudicial à população e à autonomia dos demais profissionais de saúde, foi vetado. Esse inciso estabelecia como atividade privativa do médico a formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica.
No artigo 5º, a Presidenta vetou o inciso I que estabelecia como privativo do médico a direção e chefia de serviços médicos.
Conforme publicação no Diário Oficial da União, a Lei entra em vigor 60 dias após a data da publicação.
Para a Presidente do Coren/SC, Enfermeira Dra. Felipa Amadigi, todo o esforço feito pelos representantes e profissionais de Enfermagem, bem como de demais profissões da saúde foi válido. “As nossas principais manifestações sobre o Projeto de Lei do Ato Médico foram ouvidas e tivemos vetos aos pontos mais controversos, que feriam a autonomia dos profissionais de saúde”, avaliou.
Em Santa Catarina, o Coren/SC participou das manifestações contra o Ato Médico: foi para as ruas com faixas e cartazes; divulgou como o Projeto de Lei do Ato Médico, se sancionado na íntegra, prejudicaria a assistência na Enfermagem; e incentivou que os profissionais de Enfermagem colaborassem com o abaixo-assinado digital enviado para a Presidenta Dilma. No Cofen, a Presidente Marcia Krempel participou junto com demais representantes de outras categorias de reuniões com ministros para esclarecer o posicionamento da Enfermagem sobre o assunto.
O Coren/SC conclama agora os profissionais de Enfermagem a se manifestarem favoravelmente aos vetos feitos pela Presidenta enviando mensagens por meio deste link. Conclama ainda Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e estudantes de Enfermagem a enviarem mensagens aos Deputados e Senadores para que mantenham a Lei nº 12.842, conforme aprovado pela Presidenta Dilma. Para falar com os Deputados, acesse este link. Já para os Senadores, clique aqui.
A derrubada dos vetos pelo Congresso trará um dano irreparável para o bom funcionamento dos serviços de saúde.
Confira na íntegra a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Ato Médico.