Confira decisões da Justiça em ações civis públicas do Coren/SC que pedem contratação de Enfermeiros/as dentro do quadro previsto em lei:
Hospital São José, Bocaina do Sul:
No caso do Hospital São José, do município de Bocaina do Sul, onde já houve decisão da Justiça para contratação de profissional Enfermeiro/a, o Juiz elevou a multa fixada na sentença, pois até o presente momento não houve cumprimento das contratações exigidas por lei.
Unidades de Saúde, município de Navegantes:
Neste caso, onde o Coren/SC solicita contratação de Enfermeiros para atuarem durante o período integral de funcionamento das Unidades da Secretaria, e a regularização dos profissionais com inscrição irregular, o juiz, em liminar, determinou que o município de Navegantes tome as medidas necessárias para garantir a presença de profissionais Enfermeiros/as atuando durante todo o período de funcionamento das Unidades de Saúde, num prazo de 30 dias.
Unidade Básica de Saúde, município de Botuverá:
Em relação à ação civil pública do Coren/SC que pede presença de Enfermeiro/a durante todo o período de funcionamento da Unidade Básica de Saúde da Secretaria de Saúde do Município de Botuverá, a Justiça determinou o prazo de 60 dias para o cumprimento do pedido do Conselho, sob pena de multa diária após o prazo, caso não seja efetivada a determinação.